O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido do Ministério Público para fechar a Rodoviária do Coxipó. A decisão argumenta que não há risco imediato à segurança dos passageiros, e uma audiência para regularizar o local foi agendada para novembro de 2026.
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A Justiça de Mato Grosso decidiu manter a operação da Rodoviária do Coxipó, em Cuiabá. O Tribunal de Justiça (TJMT) negou um pedido do Ministério Público do Estado (MPMT) que queria suspender o embarque, desembarque e a venda de passagens no terminal. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (19) pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo.
O MP tinha pedido o fechamento do local por falta de uma autorização administrativa válida e por problemas na estrutura do edifício. A primeira instância, a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, já havia negado a medida urgente. Agora, a segunda instância confirmou que o terminal deve continuar aberto.
- O TJMT entendeu que, apesar das falhas, não há um perigo imediato que justifique fechar a rodoviária hoje.
- O Ministério Público alega que o local tem problemas de segurança contra incêndios e acessibilidade.
- A defesa da Ager-MT argumenta que já existe uma autorização anterior para a operação do espaço.
- Uma audiência de conciliação para resolver o caso está marcada para 18 de novembro de 2026.
- O local é considerado um terminal informal, em imóvel privado, e não faz parte da concessão estadual oficial.
Segurança e riscos avaliados
Ao analisar o caso, o desembargador Rodrigo Roberto Curvo destacou que os problemas existem, mas não representaram um risco concreto para os usuários. Segundo o magistrado, o próprio laudo técnico que apontou as falhas não recomendou a evacuação do local. Além disso, o MP acompanha a situação desde 2022, mas nunca exigiu o fechamento antes.
Na decisão, o relator ressaltou que fechar o terminal de repente poderia causar grandes prejuízos à população. Isso porque o local atende a um fluxo alto de passageiros e não há uma alternativa imediata e garantida para todos os usuários da região.
A suspensão imediata das atividades, além de coincidir substancialmente com a pretensão final, pode ocasionar prejuízos à coletividade, considerando o fluxo de passageiros atendidos e a controvérsia acerca da disponibilidade de alternativa imediata na região, registrou o desembargador.
Posicionamento da Ager-MT
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) se pronunciou sobre a decisão judicial. O órgão defendeu que o serviço continue rodando enquanto as partes buscam uma solução definitiva. A Ager-MT se opôs à interdição imediata, citando os impactos negativos que isso traria para quem usa o transporte intermunicipal.
A Agência se posicionou contrariamente à suspensão imediata das atividades, considerando os possíveis impactos da medida para os usuários do transporte intermunicipal e a necessidade de construção de uma solução para o atendimento no local, pontuou a nota oficial.
A agência reguladora esclareceu que a Rodoviária do Coxipó não tem o status formal de terminal estadual. Como se trata de um imóvel privado, a Ager-MT afirmou que não cabe a ela exigir reformas de infraestrutura. Para ajudar a resolver a questão, o órgão sugeriu a realização de uma audiência pública com a participação de todos os envolvidos.
A realização de audiência de conciliação e de audiência pública, com a participação dos órgãos e demais envolvidos, para discutir alternativas que possibilitem a regularização do serviço e considerem os impactos para os usuários, sugeriu a Ager-MT.
Contexto da briga judicial
O conflito começou em agosto deste ano, quando o Ministério Público entrou com uma ação judicial contra a Ager-MT e a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O objetivo era forçar a Justiça a regularizar o funcionamento ou fechar o ponto de embarque. A ação surgiu após uma denúncia da Sinart, concessionária do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá.
De acordo com o MP, o local da Coxipó opera com problemas estruturais sérios e sem a devida aprovação do poder público. Vistorias feitas pelo órgão mostraram que, embora algumas melhorias tenham sido feitas após as primeiras cobranças, ainda restam falhas importantes em segurança, conservação e acessibilidade. Para o Ministério Público, essas mudanças não foram suficientes para corrigir as irregularidades apontadas.
A decisão do TJMT permite que a Rodoviária do Coxipó continue funcionando normalmente até a audiência agendada para novembro, onde as partes deverão discutir a regularização do espaço sem interromper o atendimento aos passageiros.
