O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da proposta de ajuste fiscal do governo federal. A medida, conhecida como PLP 299/2026, pode gerar uma economia de até R$ 60 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O projeto impõe um teto de 2% para o crescimento dos gastos, corta incentivos fiscais e revisa privilégios, mas ainda passará por alterações antes da votação final.
Plenário do Senado / Edilson Rodrigues / Agência Senado
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal do governo federal. A proposta tem potencial para gerar uma economia de até R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. A votação no plenário foi tensa, com 45 senadores a favor e 31 contra.
Ainda não é a versão final da lei. Os senadores ainda precisam analisar e votar quatro sugestões de alteração à proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que esses pontos pendentes serão incluídos na pauta da sessão deliberativa de terça-feira, dia 17.
- A economia projetada chega a R$ 60 bilhões apenas no ano de 2027.
- O crescimento dos gastos federais será limitado a 2% em 2027, caso haja risco de estourar a meta fiscal.
- Haverá redução linear de 10% nas isenções e incentivos tributários concedidos às empresas.
- O teto de 2% é irreversível: mesmo se a arrecadação melhorar, o bloqueio não será revertido no mesmo ano.
- A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM).
Contexto da Proposta e Participação do Governo
O texto foi apresentado no Senado na tarde da quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A relatoria ficou a cargo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também é responsável pelo relatório do Orçamento de 2027. Como se trata de uma lei complementar, a aprovação exige maioria qualificada nas duas Casas Legislativas (Senado e Câmara) para que entre em vigor.
Na mesma data, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciou oficialmente a proposta durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O objetivo central do pacote é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação de impostos e ajudar o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano.
Segundo Moretti, o pacote combina estratégias para aumentar as receitas e racionalizar os gastos, mas com um cuidado principal: preservar as despesas essenciais que garantem direitos sociais à população. Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários, declarou o ministro.
Novo Teto de Gastos para 2027
Uma das medidas mais marcantes do projeto define um mecanismo adicional para conter os gastos públicos. A proposta estabelece que o crescimento real dos gastos federais será limitado a 2% no ano de 2027, caso as projeções indiquem que o governo corre risco de descumprir o limite inferior da meta fiscal.
Atualmente, o arcabouço fiscal (regra de controle de gastos vigente) permite que os gastos cresçam até 2,5% acima da inflação. A redução desse percentual para 2% pode representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento da União.
Um ponto de atenção é que esse bloqueio tem caráter irreversível durante o exercício. Isso significa que, mesmo que a arrecadação de impostos melhore ao longo do ano, o governo não poderá reverter o teto de 2%. A intenção é evitar que a liberação posterior de recursos comprometa o fechamento positivo das contas públicas.
Alvo: Incentivos Fiscais e Privilégios
O projeto também promove mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas. A ideia é tornar o sistema de impostos mais justo e aumentar a receita do Estado. Entre as principais medidas em discussão estão:
- Benefícios fiscais: redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores específicos da economia.
- Compensações tributárias: limitação do uso de créditos que as empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos devidos.
- Supersalários: revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas no funcionalismo público.
- Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária.
A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários, garantindo que empresas que efetivamente geram empregos e renda paguem sua parte justa de impostos.
Regras para o Financiamento da Saúde
Outra medida relevante do pacote envolve a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde, que define quanto o governo deve aplicar anualmente no setor. O governo pretende excluir as receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).
Essa mudança, que já foi adotada em 2026, tem caráter temporário. Com a aprovação do PLP, a intenção é estender essa regra até o ano de 2030. Bruno Moretti defendeu a iniciativa como uma forma de racionalizar as despesas vinculadas às receitas extraordinárias, evitando que o orçamento da saúde oscile com a volatilidade dos preços internacionais do petróleo.
