A Prefeitura de Camboriú estendeu por 45 dias o prazo para o recadastramento obrigatório de jazigos e sepulturas. Mais de 2 mil locais ainda possuem pendências documentais ou cadastrais que precisam ser resolvidos pelos responsáveis.
Divulgação PMC
A Prefeitura de Camboriú decidiu prorrogar por mais 45 dias o prazo para que as famílias regularizem os túmulos, jazigos e sepulturas nos cemitérios da cidade. De acordo com o Edital/PMC/SOSU nº 166/2026, o novo período para a regularização vai do dia 4 de setembro até o dia 18 de outubro de 2026.
Após a realização de um mutirão para aumentar o atendimento, os dados da administração municipal mostram que o número de jazigos regularizados subiu de aproximadamente 3.946 para 4.514. Ainda restam 2.043 jazigos com pendências cadastrais ou documentais que precisam ser resolvidas.
Resumo dos principais pontos da medida
- O prazo para regularização foi estendido até 18 de outubro de 2026.
- Mais de 2 mil jazigos continuam com pendências administrativas.
- O atendimento é presencial na Secretaria de Obras, de segunda a sexta-feira.
- Heredores de titulares falecidos devem apresentar documentos específicos.
- Túmulos abandonados têm regras de notificação e prazos de reparo próprios.
O processo de recadastramento faz parte do esforço da Prefeitura para atualizar os registros dos cemitérios municipais. A medida tem como objetivo identificar corretamente as sepulturas e garantir o controle adequado das informações sobre os locais de enterramento.
Para realizar o procedimento, os interessados devem comparecer pessoalmente ao setor administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (SOSU), localizada na Rua Capitão Ernesto Nunes, nº 862. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Quem deve fazer o recadastramento e documentos exigidos
O procedimento é obrigatório para concessionários, titulares e detentores de títulos temporários ou perpétuos de terrenos, jazigos, túmulos, carneiras, sepulturas ou lóculos nos cemitérios públicos de Camboriú. O edital também lista os jazigos que ainda estão com pendências nos cemitérios Centro e Rio do Meio.
Para dar andamento ao processo, o responsável deve apresentar cópias dos documentos e levar os originais para conferência. A documentação exigida inclui: identidade com foto e CPF do titular ou do sucessor, comprovante de residência atualizado, título antigo de concessão ou outro documento que comprove o vínculo com a sepultura, declaração de responsabilidade documental, foto atualizada do jazigo com as placas de identificação e cópias das certidões de óbito das pessoas sepultadas.
Quando o titular original do jazigo já faleceu, o herdeiro precisa apresentar a certidão de óbito e provar que tem legitimidade para representá-lo. Entre os documentos aceitos nesse caso estão o formal de partilha, a escritura de inventário extrajudicial ou, provisoriamente, um termo assinado pelos herdeiros diretos indicando um representante administrativo.
Segundo o edital, a lista de pendências pode incluir jazigos que estão em bom estado de conservação e devidamente identificados, mas que apresentam alguma irregularidade cadastral ou documental. Já os túmulos abandonados e sem placa de identificação não fazem parte dessa relação específica e estão sujeitos às regras próprias de notificação previstas no documento.
Regras para túmulos abandonados e riscos à segurança
O edital também estabelece procedimentos específicos para sepulturas com sinais de abandono ou problemas estruturais. Consideram-se problemas: falta de manutenção, rachaduras, infiltrações, falhas estruturais, riscos à salubridade e ausência de placas ou inscrições que permitam identificar os sepultados ou os dados da concessão.
Os responsáveis por sepulturas notificadas por abandono terão, em regra, 90 dias a partir da publicação do edital para providenciar a limpeza, reparos ou reconstrução. No entanto, quando houver risco iminente à segurança ou à saúde pública, esse prazo poderá ser reduzido para apenas 45 dias.
A Prefeitura esclarece que o encerramento do prazo não provoca a perda automática do jazigo. Se a irregularidade continuar, será instaurado um processo administrativo individualizado, que incluirá relatório técnico, registro fotográfico e tentativa de notificação do responsável.
O interessado terá direito à defesa e poderá apresentar recursos antes de uma decisão definitiva sobre o direito de uso do espaço. Essa medida de recadastramento está inserida nas ações previstas na Lei Municipal nº 3.801/2026, que trata da organização cadastral, espacial e administrativa dos cemitérios públicos de Camboriú.
