17 de novembro de 2026

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STJ obriga condomínio a pagar indenização por furto na portaria

GERAL Indenização 17/11/2026 12:06 Renato Ferraz Sampaio Savy - Hora Campinas horacampinas.com.br Rio de Janeiro RJ

Foi decisão unânime da Terceira Turma do STJ que o condomínio deve indenizar moradores quando a portaria falha no controle de acesso e facilita a entrada de ladrões, pois assume o dever de cuidado com a segurança.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime em 01/09/2026, que o condomínio deve indenizar moradores quando criminosos entram no prédio por descuido de funcionários da portaria.

Moradores de um condomínio no Rio de Janeiro tiveram a residência furtada enquanto viajavam. As apurações mostraram que a portaria liberou a entrada dos criminosos sem pedir documentos, sem checar com os moradores e sem qualquer controle de acesso.

  • O condomínio foi condenado a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por perdas materiais.
  • A decisão baseia-se no princípio de que o condomínio responde pelos atos de seus funcionários durante o serviço.
  • A portaria deve sempre seguir protocolos rígidos de identificação e autorização prévia dos moradores.
  • Treinamentos constantes são fundamentais para evitar falhas de segurança.
  • Regras internas que tentam isentar o prédio de culpa por negligência grave são inválidas.

Condenação por falha de segurança

A Justiça do Rio de Janeiro atendeu ao pedido da família e condenou o condomínio a pagar as perdas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação e determinou o pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por perdas materiais.

Para o tribunal fluminense, o prédio responde pelo erro de seu funcionário. Os juízes ressaltaram que as regras do próprio condomínio previam a cobrança de taxa de segurança como serviço essencial, o que gera aos moradores a expectativa real de cuidado e vigilância na entrada do prédio.

Posicionamento do STJ sobre culpa

O condomínio recorreu ao STJ, alegando que não deveria responder de forma automática, sustentou ausência de culpa e afirmou que o cálculo das perdas materiais deveria considerar o uso e a desvalorização dos itens furtados.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a contratação de portaria não significa garantir que nenhum crime jamais ocorra.

Em regra, o condomínio não tem a obrigação de impedir todo tipo de delito, mas tem o dever de meio, ou seja, precisa agir com toda a atenção e usar os recursos que possui para tentar evitar invasões.

Contudo, a situação muda quando o funcionário da portaria age com desatenção e facilita a entrada de estranhos. A relatora destacou que o condomínio é responsável pelos atos de seus empregados durante o serviço.

Precedentes e realidade moderna

A ministra também lembrou sobre um julgamento anterior, da própria Terceira Turma, no REsp 2.652.855. Naquela ocasião, os ministros decidiram que o prédio é responsável e não pode usar regras internas para tentar se livrar do dever de indenizar quando seus funcionários falharem na segurança.

A decisão também levou em conta as mudanças nas cidades, pois hoje, muitos edifícios reúnem centens de moradores, recebem dezenas de visitantes por dia e têm grande giro de pessoas por aluguéis de temporada.

Por isso, os prédios investem em tecnologia, como portões duplos, reconhecimento facial e câmeras. Segundo a relatora, a Justiça deve avaliar a realidade prática de cada caso:

Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos, concluiu a ministra Nancy Andrighi.

Recomendações para síndicos e moradores

O julgamento traz lições claras para síndicos, empresas de administração e condôminos:

a) a portaria deve seguir à risca os passos de conferência de visitantes e veículos, sempre com autorização prévia do morador antes de abrir portões;

b) o treinamento constante das equipes de portaria e segurança é fundamental para proteger os moradores e evitar prejuízos;

c) avisos ou regras internas que tentam isentar o prédio de qualquer culpa não têm validade quando houver descuido grave no controle de entrada.

Com essa decisão, o STJ reforça que a segurança em condomínios não pode ser apenas uma promessa no papel, mas sim um compromisso diário de cuidado com a vida e os bens dos moradores.


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